Você certamente conhece a Agência Nacional de Transportes Terrestres como transportadora (ANTT).
No entanto, você entende o que é ela e para que serve esse órgão? Você aprenderá tudo o que há para saber sobre o órgão regulador de transporte neste artigo.
Por força da Lei 10.233/2001, a ANTT foi criada para avançar na regulamentação do Transporte Terrestre.
O transporte rodoviário de cargas, que responde por cerca de 60% das viagens de cargas no Brasil, está dentro de sua competência legal.
As atribuições desse órgão incluem estabelecer critérios para preservar a concorrência no mercado, assegurar a qualidade dos serviços prestados e fiscalizar as operações. Além disso, a organização deve proteger os direitos do consumidor.
Enfim, vamos agora saber o que é ANTT e qual a importância no transporte de veículos.
Boa leitura!
O que é ANTT?
A Agência Nacional de Transportes Terrestres é conhecida como ANTT. É uma autarquia que foi criada em 2001 para supervisionar o transporte de cargas e passageiros do Sistema Nacional de Trânsito, bem como algumas outras tarefas relacionadas a ferrovias e dutos.
Para garantir a segurança no trânsito, é fundamental que cada empresa ou pessoa preencha seu cadastro na ANTT. Com isso, os veículos estarão sujeitos às mais rígidas restrições de peso e os passageiros poderão viajar mais tranquilos sabendo que seu serviço está autorizado.
Como existem diferentes cadastros, um para transporte de carga e outro para transporte de passageiros, você deve estar ciente do tipo de serviço que pretende oferecer para se cadastrar na ANTT.
Devido aos novos sistemas digitais disponibilizados pelo governo, existem dois processos de documentação distintos que podem ser realizados totalmente online.
O que acontece se não uma empresa de transporte de veículos não ter um cadastro ANTT?
Além de regular o transporte de mercadorias e pessoas, a ANTT é responsável por regular esses serviços. Se uma operadora for descoberta prestando serviços de forma encoberta, ela será multada.
Devido ao próprio conjunto de leis da ANTT, as multas neste caso não estão de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro.
Portanto, os motoristas devem ser informados de que, se violarem a lei ao operar um veículo em uma rota federal ou interestadual, correm o risco de receber multas de muitos órgãos governamentais.
De acordo com uma revisão recente de números nesta página oficial, as multas da ANTT podem variar entre R$ 500,00 e R$ 11.000,00.
O GEAUT – Gestão de Processamento de Autos de Infração e Apoio ao setor JARI da ANTT é responsável pelo tratamento de multas. Os motoristas devem falar com a GEAUT se quiserem recorrer ou tiverem alguma dúvida sobre qualquer avaliação.
A importância no transporte de veículos
Como veremos mais adiante, as atribuições do órgão incluem a regulamentação do setor, a expedição de documentos e, por fim, a fiscalização dos funcionários da ANTT que agem no transporte terrestre.
A Lei que institui a Agência também cria outras atribuições para a agência, que podem apoiar o Ministério dos Transportes na análise de questões técnicas e na emissão de pareceres.
Benefícios da ANTT para o transporte de veículos
Para a formação e revisão de resoluções, portarias, atos normativos e instruções, decisões, apontamentos técnicos e normas institucionais, a ANTT pode atuar como agência regulatória.
Para ilustrar isso, a ANTT publicou e corrigiu mais de 6.000 resoluções somente em 2019.
A Agência conta com uma biblioteca eletrônica bastante organizada para tornar mais fácil a verificação desse volume de registros. Este sistema era conhecido como ANTTLegis.
Enfim, as resoluções e normas da ANTT abrangem diversos assuntos, incluindo atos concorrenciais, concessões, permissões ou autorizações para exploração de infraestrutura rodoviária e ferroviária, bem como de transporte rodoviário, ferroviário, de carga e de passageiros.
Fiscalizar e enfrentar irregularidades do transporte de veículos terrestres
Qualquer rota dentro da área nacional pode ser utilizada para a fiscalização do Transporte Rodoviário de Carga (TRC). No entanto, são mais frequentes de forma presencial ou eletrônica nas rodovias (estaduais e federais).
O processo de fiscalização também pode assumir a forma de auditoria, durante a qual as equipes de fiscalização solicitarão documentos aos transportadores e/ou embarcadores para estudo.
A identificação do condutor, do veículo e a documentação que descreve a operação de transporte são conferidos durante o processo de inspeção. O estudo destes revela que a TRC está de acordo com a lei, como se explica mais adiante.
Os inspetores examinam o contrato, manifesto, conhecimento de embarque e fatura.
Quando ocorre uma infração, a ANTT lavra o auto de infração cabível, notificando o infrator para pagar a taxa ou oferecer defesa.
Fornecer serviços e documentação para empresas de transporte
A ANTT é responsável por fornecer às empresas e aos transportadores uma série de documentação necessária. A Carta de Serviços do órgão lista mais de 50 serviços públicos que oferece como exemplo.
Numerosos pedidos de registro, autorização, consentimento, emissão de licenças e outras coisas podem ser encontrados entre eles.
É necessária documentação específica para cada meio de transporte. Para você ter uma ideia, todos os motoristas da empresa que transportam carga devem estar registrados no Cadastro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC).
O transporte de toda espécie de carga em território estrangeiro também precisa de um tipo de licença especial, assim como o transporte de mercadorias perigosas.
As empresas devem possuir Licenças Nacionais de Viagem e Licenças de Operação para transportar passageiros e a ANTT é uma instituição que pode fornecer essas licenças.
Cuidar de processos administrativas
A ANTT é responsável também por tratar de ações administrativas, ou seja, a agência lida com a burocracia de autorizar aquisições de empresas ligadas a transporte de veículos ou transporte em geral, bem como a ANTT pode emitir licenças para as empresas do setor de transporte terrestre funcionarem.
Outro ponto importante da ANTT é que está na jurisdição dela investigar irregularidades em empresas do setor de transporte terrestre, caso nesta investigação seja encontrada algum problema a ANTT pode aplicar multas.
